Tabela Price: TJ/GO mantém pagamentos de contratos imobiliários

Em 13 de novembro de 2026, decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) determinaram que compradores de imóveis mantenham os pagamentos às incorporadoras nas condições previstas em contratos com Tabela Price. Os desembargadores revogaram autorizações para substituir as parcelas por depósitos judiciais durante ações revisionais.

Os casos tratam de compradores em Aparecida de Goiânia que questionaram a capitalização mensal de juros e, em um dos processos, a aplicação cumulativa do IPCA. As decisões foram proferidas por integrantes da 8ª e da 9ª câmaras Cíveis.

Em um processo, o recurso foi analisado por Antônio Cézar Meneses; no outro, por José Ricardo Machado, após autorizações concedidas por varas cíveis do município. As disputas envolvem contratos imobiliários e medidas provisórias relacionadas aos pagamentos e aos efeitos do atraso.

Tabela Price em contratos imobiliários

Os julgados também abordaram os elementos apresentados para contestar o cálculo das parcelas, a inversão do ônus da prova e a Súmula 84, aprovada pelo Órgão Especial do TJ/GO em julho de 2026. A análise das alegações sobre eventuais cobranças irregulares poderá prosseguir com a produção de provas nos processos.

Depósitos parciais e ônus da prova no primeiro processo

Na ação revisional, o comprador alegou capitalização mensal de juros pela Tabela Price e cobrança cumulativa de correção monetária pelo IPCA. Também pediu o recálculo das prestações, autorização para depositar em juízo os valores que considerava devidos e inversão do ônus da prova.

A 6ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia havia permitido o depósito da parte da dívida reconhecida pelo comprador. Ao julgar o recurso da incorporadora, o desembargador Antônio Cézar Meneses revogou a autorização e determinou que as parcelas fossem pagas nas condições contratadas.

Segundo o relator, a quantia depositada fora calculada com a substituição da Tabela Price por outro método e com uma forma diferente de aplicação do IPCA. Como esses critérios constavam do contrato, a eventual irregularidade deveria ser apurada durante o processo, mediante produção de provas.



Meneses também afastou a inversão do ônus da prova, por entender que a existência de relação de consumo, por si só, não justificava a medida. A ação continha contratos, escritura pública, demonstrativo de pagamentos e parecer contábil; se forem necessários documentos em poder da credora, o juízo de origem poderá determinar sua exibição ou distribuir especificamente o ônus da prova, com fundamentação.

TJ/GO afasta depósito integral e restrições às incorporadoras

No segundo processo, a 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia havia autorizado o depósito judicial do valor integral das parcelas vencidas e vincendas. Enquanto os depósitos fossem feitos pontualmente, as incorporadoras também ficariam impedidas de negativar o comprador e de praticar atos expropriatórios relacionados ao imóvel.

O desembargador José Ricardo Machado acolheu o recurso das incorporadoras e revogou tanto a autorização para os depósitos quanto as restrições impostas às empresas. A decisão considerou que a consignação em juízo depende de uma hipótese prevista em lei, como a recusa injustificada do credor em receber.

De acordo com Machado, o ajuizamento de uma ação revisional não basta para substituir o pagamento direto pelo depósito judicial nem afasta automaticamente os efeitos da mora. Assim, a discussão sobre as parcelas não alterou, por si só, a forma de pagamento prevista no contrato.

O relator considerou insuficiente o parecer particular apresentado pelo comprador para demonstrar a capitalização questionada. O documento comparava a Tabela Price com um método de juros simples, mas não apontava elementos concretos da cobrança alegada; a controvérsia poderá ser examinada no mérito, depois da produção das provas necessárias.

Súmula 84 e avaliação dos advogados sobre a Tabela Price

A Súmula 84 do Órgão Especial do TJ/GO estabelece que a utilização da Tabela Price em contratos imobiliários não é ilegal por si só quando pactuada expressamente. O enunciado se refere a contratos celebrados por empresas que não integram o Sistema Financeiro Nacional nem o Sistema de Financiamento Imobiliário.

Os advogados Artur Bahia e Dyogo Crosara, do escritório Crosara e França Advogados, avaliaram que os julgamentos refletem entendimento consolidado no tribunal, especialmente após a aprovação do enunciado. Os dois relatores aplicaram a súmula aos casos analisados.

Na avaliação dos advogados, as decisões preservam as condições de pagamento dos contratos enquanto as alegações de cobrança irregular são discutidas judicialmente. A apuração dessas alegações pode continuar nos processos, sem que os depósitos judiciais substituam automaticamente o pagamento às incorporadoras.



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