Em 5 de novembro de 2026, a Justiça Militar recebeu denúncia contra 12 pessoas por suposto esquema de emissão irregular de Carteiras de Habilitação de Amador (CHA) no Araguaia-Tocantins. A ação tramita na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília.
Segundo o Ministério Público Militar (MPM), os fatos teriam ocorrido entre julho de 2021 e outubro de 2022, no âmbito da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins (CFAT). A acusação aponta possível uso de sistemas da Administração Naval para viabilizar habilitações sem cumprimento das exigências aplicáveis.
Entre os denunciados estão um cabo da Marinha, um despachante náutico e instrutor de atividades náuticas e outras dez pessoas apontadas como beneficiárias. A denúncia foi oferecida pelo Ofício de Representação do MPM em Goiânia, Goiás.

O recebimento da denúncia dá início à ação penal, mas não representa condenação. Os acusados serão citados para apresentar resposta, enquanto o processo examina as alegações e os elementos reunidos durante a investigação.
Como teria funcionado o esquema de habilitações irregulares
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), um cabo da Marinha teria usado as atribuições do cargo e o acesso a sistemas informatizados da Administração Naval para facilitar a emissão irregular de Carteiras de Habilitação de Amador. A acusação afirma que ele solicitou e recebeu vantagens indevidas em pelo menos 38 ocasiões.
O despachante náutico e instrutor de atividades náuticas é apontado como intermediário da operação. Conforme o MPM, ele teria captado interessados, arrecadado valores, intermediado contatos e transferido dinheiro ao militar.
A denúncia sustenta que os dois atuavam de forma coordenada para permitir a obtenção de habilitações sem que fossem cumpridas as exigências legais e regulamentares da Autoridade Marítima. A suposta fraude em habilitações náuticas também envolveria a inserção e a manutenção de dados falsos nos sistemas da Marinha do Brasil.
As outras dez pessoas denunciadas teriam oferecido ou entregue vantagens para obter as carteiras sem seguir os procedimentos exigidos. De acordo com a acusação, os pagamentos passavam pelo despachante e ajudavam a viabilizar a emissão ou a regularização das habilitações.
Crimes atribuídos, elementos da investigação e andamento do processo
O cabo da Marinha e o despachante foram denunciados por corrupção passiva, prevista no art. 308 do Código Penal Militar (CPM), e por inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, crime previsto no art. 313-A do Código Penal. As imputações dizem respeito às condutas que o MPM atribui aos dois no esquema.
Já as outras dez pessoas devem responder por corrupção ativa, conforme o art. 309 do CPM. A denúncia relaciona essa acusação à oferta ou entrega de vantagens para obter as Carteiras de Habilitação de Amador de forma irregular.
Ao receber a denúncia, o magistrado da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar considerou que havia indícios de autoria e materialidade. A decisão apontou como elementos de suporte auditorias administrativas, exames periciais e registros extraídos dos sistemas corporativos.
Também foram mencionadas informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário, depoimentos e outros elementos reunidos na investigação do MPM. Esses materiais foram considerados pelo juízo ao avaliar o recebimento da acusação, sem que isso represente uma decisão de condenação.


